Nossas áreas de atuação

Servidor público tire suas dúvidas

Somos um escritório especializado na área de Direito Público, que atua há mais de 10 anos com ênfase no atendimento dos interesses de servidores públicos. O regime jurídico dos funcionários públicos é alicerçado no princípio da legalidade. Entretanto, não raras vezes, a Administração Pública viola direitos de seus servidores.

Desta forma, frequentemente deparamo-nos com servidores com enquadramento funcional errado, gratificações não pagas e outros reflexos patrimoniais preteridos, além de demissões irregulares.

A partir deste panorama, a Favaro Advocacia, com seu corpo técnico especializado e com sua experiência acumulada neste seguimento, oferece assessoria jurídica aos servidores públicos, buscando rapidez e êxito nas medidas judiciais propostas.

Somos um escritório especializado na área de Direito Público

Servidor público
O que é Direito Administrativo?

No Direito administrativo, a função administrativa é uma das três funções básicas do Estado, ou (e de seus delegatários), por oposição com a função legislativa e a função jurisdicional.

A função administrativa é atividade infra-legal, ativa, hierarquizada, de realização do interesse público.

A doutrina pacífica aponta como atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Direito Administrativo
O que é Direito Civil?

Código civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional.

É determinar como as pessoas devem se relacionar e agir em sociedade, como por exemplo, o direito do nascituro, o casamento, a sucessão familiar por meio da herança e do legado, entre outros aspectos legais comuns as relações de uma sociedade.

Servem de guia quando da aplicação da norma no caso concreto, como o da boa fé objetiva e subjetiva, ética, moral.

Direito Civil
O que é Direito Tributário?

É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.

Ele funciona como uma barreira contra o arbítrio, que poderia ser usado facilmente pelos governantes, na intenção de querer usurpar toda e qualquer riqueza proveniente do indivíduo e/ou da sociedade de forma ditatorial, vingativa, sem critérios.

A definição de tributo nos é apresentada pelo próprio Código Tributário Nacional.

Direito Tributário