Prezado servidor público da Prefeitura de Guarulhos,

A Lei Municipal nº 7.696, de 2018 determinou que, ressalvadas as exceções nela previstas, os atuais funcionários públicos regidos pela CLT, serão transpostos para o regime jurídico único estatutário.

Caso você se encontre nessa situação, saiba somos uma advocacia especializada que dispõe dos serviços jurídicos propositura e acompanhamento de ação judicial em grupo com o objetivo de levantamento dos valores de FGTS depositados.

Tal possibilidade de levantamento de FGTS na hipótese de mudança de regime jurídico (de celetista para estatutário) dos servidores da Prefeitura de Guarulhos é matéria que vem sendo objeto de profundos e criteriosos estudos por nosso escritório, desde o início da tramitação do projeto de lei.

Nosso corpo jurídico concluiu pela viabilidade da referida ação, com alta probabilidade de êxito, em especial pelo fato de haver reiterados julgados favoráveis nos Tribunais sobre a matéria.

Por isso, nós, da Favaro Advocacia, detemos a estrutura ideal para patrocinar esta causa, bem como outras relacionadas ao seu vínculo com a Prefeitura Municipal de Guarulhos, empenhando os maiores esforços para perseguir um resultado favorável no menor tempo possível.

Para maiores informações, entre em contato conosco.

Visite nosso site www.favaroadvocacia.com.br 

Favaro Advocacia